REsp 2232245 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público, entendendo que a culpabilidade deve ser desabonada em razão de o recorrido haver praticado novo delito enquanto gozava de livramento condicional; manteve afastada a negativação da personalidade por se tratar de atos infracionais e pela insuficiência probatória quanto à participação em organização criminosa; reconheceu ser devida a negativação das consequências do crime pelo fato de a vítima ter deixado dois filhos menores órfãos, circunstância que extrapola o tipo penal; e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que proceda nova dosimetria considerando as...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Emanuel Freitas de Resende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Personalidade, Consequências Do Crime, Livramento Condicional, Fração De Aumento Da Pena Base, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Personalidade Consequências Do Crime Livramento Condicional Fração De Aumento Da Pena Base +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Emanuel Freitas de Resende

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo e possibilidade de desabono da culpabilidade quando o réu comete novo delito enquanto em livramento condicional
  2. 2 Necessidade ou não de laudo técnico para negativação da personalidade
  3. 3 Valoração das consequências do crime quando a vítima deixa filhos menores órfãos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público, entendendo que a culpabilidade deve ser desabonada em razão de o recorrido haver praticado novo delito enquanto gozava de livramento condicional; manteve afastada a negativação da personalidade por se tratar de atos infracionais e pela insuficiência probatória quanto à participação em organização criminosa; reconheceu ser devida a negativação das consequências do crime pelo fato de a vítima ter deixado dois filhos menores órfãos, circunstância que extrapola o tipo penal; e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que proceda nova dosimetria considerando as...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para refazer a dosimetria, considerando as circunstâncias judiciais desabonadas (culpabilidade, antecedentes do recorrido e consequências do crime) e adotando um dos parâmetros consolidados por este STJ para a fração de aumento da pena-base (1/6...
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