HC 1052811 - DECISAO

HC 1052811 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque investe contra acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não detém competência originária; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão da ordem, e o relator, com fundamento no artigo 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA TORRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Trânsito Em Julgado Competência Revisão Criminal

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Parties

BRUNO DA SILVA TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal em razão dos critérios empregados na dosimetria da pena
  2. 2 Negativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Possível utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque investe contra acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não detém competência originária; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão da ordem, e o relator, com fundamento no artigo 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.