HC 1056910 - DECISAO

HC 1056910 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisar acórdão estadual já transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal), a matéria arguida não foi debatida pela instância de origem (impedindo exame pelo STJ por supressão de instância) e não se constata ilegalidade flagrante na dosimetria, diante da jurisprudência que admite a elevação da pena além do máximo abstrato em razão de causas de aumento na terceira fase e reconhecimento de continuidade delitiva; por esses motivos a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: RONALDO RODRIGUES DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000977-41-2015.8.26.0624)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Majorantes, Pena Máxima Abstrata
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Continuidade Delitiva Majorantes +1 more

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Parties

RONALDO RODRIGUES DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000977-41-2015.8.26.0624)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 legalidade de exasperações da pena que resultem em reprimenda final superior ao máximo abstratamente cominado ao tipo penal
  3. 3 necessidade de debate prévio na instância de origem para que o STJ conheça da tese sobre dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisar acórdão estadual já transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal), a matéria arguida não foi debatida pela instância de origem (impedindo exame pelo STJ por supressão de instância) e não se constata ilegalidade flagrante na dosimetria, diante da jurisprudência que admite a elevação da pena além do máximo abstrato em razão de causas de aumento na terceira fase e reconhecimento de continuidade delitiva; por esses motivos a liminar é indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se