HC 1054059 - DECISAO

HC 1054059 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca redimensionamento da dosimetria que deve ser atacado por recurso próprio ou revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício desta Corte; o parecer ministerial, adotado pelo relator, confirmou que a pena-base está no mínimo legal, que houve concurso formal por três infrações com aplicação da fração de aumento de 1/5 e que a reincidência justifica o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FERNANDO DARIO SILVA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2176919-33.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Flagrante Ilegalidade Reincidência

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Parties

FERNANDO DARIO SILVA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2176919-33.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 dosimetria da pena e aplicação do concurso formal
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca redimensionamento da dosimetria que deve ser atacado por recurso próprio ou revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício desta Corte; o parecer ministerial, adotado pelo relator, confirmou que a pena-base está no mínimo legal, que houve concurso formal por três infrações com aplicação da fração de aumento de 1/5 e que a reincidência justifica o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.