REsp 2183499 - DECISAO

REsp 2183499 - DECISAO

A fração de 1/6 não é de aplicação obrigatória; a redução em montante inferior foi motivada pelas peculiaridades do caso e pelo livre convencimento motivado do juiz dentro dos limites da discricionariedade juridicamente vinculada, não havendo violação aos arts. 65, III, d, e 68 do Código Penal, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NANDERSON WILKSON DE SOUSA REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Homicídio Qualificado, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Homicídio Qualificado Recurso Especial

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Parties

NANDERSON WILKSON DE SOUSA REIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea e sua fração
  2. 2 Discricionariedade na dosimetria da pena e observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
  3. 3 Alegada violação dos arts. 65, III, d, e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

A fração de 1/6 não é de aplicação obrigatória; a redução em montante inferior foi motivada pelas peculiaridades do caso e pelo livre convencimento motivado do juiz dentro dos limites da discricionariedade juridicamente vinculada, não havendo violação aos arts. 65, III, d, e 68 do Código Penal, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.