HC 1056124 - DECISAO

HC 1056124 - DECISAO

Não se conhece o habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio ou enquanto ainda puder ser manejado recurso cabível, salvo em casos de flagrante ilegalidade; no caso concreto não há flagrante ilegalidade que justifique a utilização do habeas corpus para redimensionar a dosimetria, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDMILSON JIANOTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0016127-72.2014.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Habeas Corpus De Ofício Flagrante Ilegalidade

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Parties

EDMILSON JIANOTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0016127-72.2014.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para redimensionamento da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade quanto a recursos e writs concomitantes
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece o habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio ou enquanto ainda puder ser manejado recurso cabível, salvo em casos de flagrante ilegalidade; no caso concreto não há flagrante ilegalidade que justifique a utilização do habeas corpus para redimensionar a dosimetria, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.