AREsp 3079479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa dos maus antecedentes (extinção da pena em 2010 e crime em 2019, intervalo inferior a 10 anos), distinguiu a premeditação da organização/exigências de execução do crime de modo a afastar bis in idem, e apresentou fundamentação concreta para a exasperação da pena-base acima do mínimo, em conformidade com a jurisprudência e princípios de proporcionalidade.

Parties
Agravante: NOÉ DOS SANTOS DIAS; Co Réu: ADRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Mérito)
Outcome
agravo conhecido e não provido (conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Bis in Idem Circunstâncias Judiciais Reincidência +1 more

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Parties

NOÉ DOS SANTOS DIAS

Agravante

ADRIANO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes e aplicação do prazo depurador
  2. 2 possível bis in idem entre valoração da culpabilidade e das circunstâncias
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa dos maus antecedentes (extinção da pena em 2010 e crime em 2019, intervalo inferior a 10 anos), distinguiu a premeditação da organização/exigências de execução do crime de modo a afastar bis in idem, e apresentou fundamentação concreta para a exasperação da pena-base acima do mínimo, em conformidade com a jurisprudência e princípios de proporcionalidade.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido (conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento)

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.