AREsp 3079479 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base com elementos de prova e no exercício regular de sua discricionariedade; é admissível, no caso de roubo com pluralidade de causas de aumento, utilizar uma causa na terceira fase e outra como circunstância judicial para exasperar a pena-base; não se configurou bis in idem na condenação por receptação; e questões não debatidas na instância ordinária estão prequestionamento ausente, inviabilizando o recurso.

Parties
Agravante: ADRIANO DA SILVA AGUIRRE; Apelante: NOÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido Na Origem
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Concurso De Agentes, Premeditação, Motivo Do Crime, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Pena Base Concurso De Agentes Premeditação Motivo Do Crime +4 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO DA SILVA AGUIRRE

Agravante

NOÉ

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve dupla valoração (bis in idem) na fixação da pena-base por utilização concomitante do concurso de agentes e da regra do art. 69 do CP
  2. 2 Se a valoração do motivo no 3º fato incorre em erro por se tratar de continuação delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 Se a consideração de que o veículo tinha placas clonadas configura bis in idem com o tipo penal de receptação (art. 311 CP)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base com elementos de prova e no exercício regular de sua discricionariedade; é admissível, no caso de roubo com pluralidade de causas de aumento, utilizar uma causa na terceira fase e outra como circunstância judicial para exasperar a pena-base; não se configurou bis in idem na condenação por receptação; e questões não debatidas na instância ordinária estão prequestionamento ausente, inviabilizando o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.