HC 1058042 - DECISAO

HC 1058042 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração não revela flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da regra de que o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal; a tese ventilada não foi debatida no Tribunal de origem, o que impõe vedação ao exame para evitar supressão de instância, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL DE MELO CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Revisão Criminal n. 5400174-97.2025.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

DANIEL DE MELO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Revisão Criminal n. 5400174-97.2025.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Possível bis in idem na dosimetria por uso de qualificadora como agravante

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração não revela flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da regra de que o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal; a tese ventilada não foi debatida no Tribunal de origem, o que impõe vedação ao exame para evitar supressão de instância, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.