HC 1002960 - ACORDAO

HC 1002960 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a valoração negativa da culpabilidade (comprovação de que o delito ocorreu na madrugada e migração da majorante do repouso noturno à primeira fase por incompatibilidade com a qualificadora), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: Luiz Alberto Prazeres Filho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Negativa Da Culpabilidade, Repouso Noturno, Migração De Majorante, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Negativa Da Culpabilidade Repouso Noturno Migração De Majorante Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Agravante

Luiz Alberto Prazeres Filho

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade fundamentada na prática do furto durante o período noturno e migrada para a primeira fase da dosimetria foi baseada em elementos concretos e idôneos
  2. 2 Se o habeas corpus impetrado constitui substitutivo de recurso próprio e se há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a valoração negativa da culpabilidade (comprovação de que o delito ocorreu na madrugada e migração da majorante do repouso noturno à primeira fase por incompatibilidade com a qualificadora), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus