HC 1058833 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca rever a dosimetria da pena, sendo substitutiva de recurso próprio, e não há flagrante ilegalidade que justifique a adoção do remédio excepcional; portanto não se conhece do pedido liminarmente.
- Parties
- Paciente: ADRIANO CÉSAR MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500285-35.2019.8.26.0621)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
ADRIANO CÉSAR MOREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500285-35.2019.8.26.0621)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para impugnar dosimetria condenatória como substitutivo de recurso próprio
- 2 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício
- 3 concessão de liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca rever a dosimetria da pena, sendo substitutiva de recurso próprio, e não há flagrante ilegalidade que justifique a adoção do remédio excepcional; portanto não se conhece do pedido liminarmente.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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