REsp 2181135 - ACORDAO

REsp 2181135 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a fixação da pena-base e das majorantes foram fundamentadas em elementos concretos distintos das elementares dos tipos penais, não houve bis in idem, a cumulação das causas de aumento foi justificada pela gravidade manifesta (arsenal e participação de menores) e a revisão fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ; o regime inicial fechado foi mantido em face do montante da pena (17 anos, 9 meses e 11 dias).

Parties
Agravante: ANTÔNIO FERREIRA AGUIAR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Causas De Aumento De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Bis in Idem Causas De Aumento De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

ANTÔNIO FERREIRA AGUIAR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena (valoração negativa das circunstâncias judiciais)
  2. 2 suposta ocorrência de bis in idem entre primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a fixação da pena-base e das majorantes foram fundamentadas em elementos concretos distintos das elementares dos tipos penais, não houve bis in idem, a cumulação das causas de aumento foi justificada pela gravidade manifesta (arsenal e participação de menores) e a revisão fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ; o regime inicial fechado foi mantido em face do montante da pena (17 anos, 9 meses e 11 dias).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que condenou o agravante pelos crimes tipificados (Lei n. 12.850/2013 e art. 333 do CP)