HC 1059019 - DECISAO

HC 1059019 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmissível por configurar reiteração de pedido em face de anterior Habeas Corpus n. 940.086/SP contra o mesmo acórdão, nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ALESSANDRO VIEIRA DE ABREU; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Inadmissibilidade
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Dosimetria Da Pena Reiteração De Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Inadmissibilidade

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Parties

ALESSANDRO VIEIRA DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial aberto
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmissível por configurar reiteração de pedido em face de anterior Habeas Corpus n. 940.086/SP contra o mesmo acórdão, nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.