AREsp 3070569 - DECISAO

AREsp 3070569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, tendo verificado que a sentença utilizou uma qualificadora para formar o tipo e a outra como circunstância judicial desfavorável, e que a elevação de 2 anos na pena-base é proporcional (correspondendo a 1/6 sobre a pena-base e inferior ao aumento que resultaria de 1/8 do intervalo), concluiu-se pela ausência de violação das normas invocadas e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: WESLEY LIMA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Qualificadoras Pena Base Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY LIMA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (alegada pelo recorrente)
  2. 2 possível bis in idem na valoração de qualificadoras e circunstâncias judiciais
  3. 3 critério matemático aplicável à fixação da pena-base (1/8 do intervalo ou 1/6 sobre a pena mínima)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo verificado que a sentença utilizou uma qualificadora para formar o tipo e a outra como circunstância judicial desfavorável, e que a elevação de 2 anos na pena-base é proporcional (correspondendo a 1/6 sobre a pena-base e inferior ao aumento que resultaria de 1/8 do intervalo), concluiu-se pela ausência de violação das normas invocadas e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.