AREsp 3075349 - DECISAO

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A cumulação de majorantes prevista no art. 68, parágrafo único, do CP é possível desde que haja fundamentação concreta e idônea; no caso concreto verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação sucessiva do aumento de 1/3 pelo concurso de pessoas além do aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, razão pela qual foi afastada a aplicação sucessiva da majorante de 1/3, limitando-se a exasperação a 2/3 e recalculando-se a pena definitiva para 7 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, com pagamento de 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: WANDERSON MOURA DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 68 Do CP, Art. 157 Do CP, Art. 244 B Do ECA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 68 Do CP Art. 157 Do CP +1 more

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Parties

WANDERSON MOURA DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento previstas na parte especial (art. 157, §§2º e 2º-A)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes (art. 93, IX, CF e Súmula 443/STJ)
  3. 3 limitação das causas de aumento pelo art. 68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

A cumulação de majorantes prevista no art. 68, parágrafo único, do CP é possível desde que haja fundamentação concreta e idônea; no caso concreto verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação sucessiva do aumento de 1/3 pelo concurso de pessoas além do aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, razão pela qual foi afastada a aplicação sucessiva da majorante de 1/3, limitando-se a exasperação a 2/3 e recalculando-se a pena definitiva para 7 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, com pagamento de 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Afasta-se a aplicação sucessiva do aumento de 1/3 pelo concurso de pessoas (art. 157, §2º, II)
  • Mantém-se o aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I)