AREsp 2769740 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque a negativa da conduta social pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos (certidões constantes do evento nº 39) e a pretensão recursal implicaria reavaliação de prova e valoração fática, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve ausência absoluta de fundamentação capaz de autorizar o exame nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO WEIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Contrabando, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Motivação Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Conduta Social Contrabando Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO WEIS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da motivação para negativação da conduta social na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de revisão, em recurso especial, de valoração probatória realizada pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque a negativa da conduta social pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos (certidões constantes do evento nº 39) e a pretensão recursal implicaria reavaliação de prova e valoração fática, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve ausência absoluta de fundamentação capaz de autorizar o exame nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.