REsp 2089509 - DECISAO

REsp 2089509 - DECISAO

Conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial quanto à crítica à fundamentação da exasperação em 1/6 da pena-base, por considerar adequada a motivação da Corte de origem; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo realize nova dosimetria da pena do recorrente para o crime previsto no art. 273 do CP, aplicando a reprimenda da redação originária (1 a 3 anos) em virtude da declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário e da repristinação determinada pelo STF.

Parties
Recorrente: DANIEL DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento E Negar Provimento; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial; concedo ordem de habeas corpus de ofício determinando nova dosimetria da pena do recorrente nos termos constantes na decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Contra a Saúde Pública (art. 273 Cp), Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013), Inconstitucionalidade De Preceito Secundário, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Crime Contra a Saúde Pública (art. 273 Cp) Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013) Inconstitucionalidade De Preceito Secundário Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIEL DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento E Negar Provimento; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 incidência da declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 §1º-B e aplicação da pena repristinada (1 a 3 anos)
  3. 3 necessidade de nova dosimetria à luz da decisão do STF (RE 979.962/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial quanto à crítica à fundamentação da exasperação em 1/6 da pena-base, por considerar adequada a motivação da Corte de origem; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo realize nova dosimetria da pena do recorrente para o crime previsto no art. 273 do CP, aplicando a reprimenda da redação originária (1 a 3 anos) em virtude da declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário e da repristinação determinada pelo STF.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial; concedo ordem de habeas corpus de ofício determinando nova dosimetria da pena do recorrente nos termos constantes na decisão.

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial.
  • Conceder ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria da pena do recorrente, considerando a reprimenda de 1 a 3 anos de reclusão e multa prevista na redação originária do art. 273 do Código Penal.