HC 1052003 - ACORDAO

HC 1052003 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a condenação utilizada para agravar a pena-base foi extinta em 10/06/2010, quatro anos antes do delito em 01/02/2014, não havendo lapso superior a dez anos para se aplicar o 'direito ao esquecimento'; assim, mantém-se a valoração negativa dos maus antecedentes. Ademais, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) é inviável na hipótese por ausência do requisito de primariedade em razão da reincidência do condenado.

Parties
Agravante: ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS DUTRA; Agravado: Ministro HERMAN BENJAMIN - Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006, Art. 64, I, Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Tráfico Privilegiado Reincidência +2 more

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Parties

ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS DUTRA

Agravante

Ministro HERMAN BENJAMIN - Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Turma

Legal Issues

  1. 1 decote dos maus antecedentes
  2. 2 aplicação do direito ao esquecimento
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a condenação utilizada para agravar a pena-base foi extinta em 10/06/2010, quatro anos antes do delito em 01/02/2014, não havendo lapso superior a dez anos para se aplicar o 'direito ao esquecimento'; assim, mantém-se a valoração negativa dos maus antecedentes. Ademais, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) é inviável na hipótese por ausência do requisito de primariedade em razão da reincidência do condenado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental