AREsp 3093784 - DECISAO

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Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial porque a pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade e as instâncias de origem não adotaram parâmetros objetivos suficientes para justificar a proporcionalidade entre as penas; aplicando o art. 59 do CP e o sistema trifásico, fixou-se a pena de multa em 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: FERNANDO LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena de multa em 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Proporcionalidade Entre Pena Corporal E Pena De Multa, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Multirreincidência, Confissão Espontânea, Hipossuficiência, Inconstitucionalidade De Lei Estadual
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Proporcionalidade Entre Pena Corporal E Pena De Multa Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Multirreincidência Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO LUCAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pena de multa deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade
  2. 2 qual critério objetivo aplicar na dosimetria da pena (fração de 1/8 versus 1/12)
  3. 3 valoração concorrente de agravante (multirreincidência) e atenuante (confissão espontânea)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial porque a pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade e as instâncias de origem não adotaram parâmetros objetivos suficientes para justificar a proporcionalidade entre as penas; aplicando o art. 59 do CP e o sistema trifásico, fixou-se a pena de multa em 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena de multa em 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial