HC 1059915 - DECISAO

HC 1059915 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque a pretensão deduzida não tem impacto direto e imediato na liberdade do paciente e se sobrepõe a recurso próprio interposto contra o mesmo ato, configurando supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade; por essa razão, indeferiu-se liminarmente a petição inicial com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MURILLO FABRICCIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501009-83.2021.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Unirrecorribilidade Supressão De Instância Inadmissibilidade

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Parties

MURILLO FABRICCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501009-83.2021.8.26.0616)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade na dosimetria da pena e pedido de redimensionamento da pena-base
  2. 2 ajuizamento simultâneo de habeas corpus e interposição de recurso próprio (unirrecorribilidade)
  3. 3 inadmissibilidade do writ por ausência de impacto direto na liberdade do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque a pretensão deduzida não tem impacto direto e imediato na liberdade do paciente e se sobrepõe a recurso próprio interposto contra o mesmo ato, configurando supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade; por essa razão, indeferiu-se liminarmente a petição inicial com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.