HC 1060060 - DECISAO

HC 1060060 - DECISAO

A impetração foi considerada prematura e substitutiva de recurso especial cuja janela recursal ainda estava em curso (considerando a contagem em dobro para a Defensoria Pública), e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção via habeas corpus, pois admitir o pedido exigiria revolver matéria fático-probatória, medida incompatível com o writ; assim, indeferiu-se a liminar e não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: SILMAR ACKERMANN DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5022101-73.2023.8.24.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração considerada prematura e não conhecida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, Inciso II, Alínea "e", Do Código Penal, Substituição De Pena, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Inciso Ii, Alínea "e", Do Código Penal Substituição De Pena Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

SILMAR ACKERMANN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5022101-73.2023.8.24.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea "e" do Código Penal (crime cometido contra irmão)
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 impossibilidade de desconstituir decisão por meio de habeas corpus quando for necessário revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada prematura e substitutiva de recurso especial cuja janela recursal ainda estava em curso (considerando a contagem em dobro para a Defensoria Pública), e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção via habeas corpus, pois admitir o pedido exigiria revolver matéria fático-probatória, medida incompatível com o writ; assim, indeferiu-se a liminar e não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração considerada prematura e não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se