AREsp 3069517 - DECISAO

AREsp 3069517 - DECISAO

O agravo é prejudicado porque as teses recursais já foram previamente apreciadas em habeas corpus (HC n. 1.035.018/ES), tornando a impugnação repetitiva; subsidiariamente, não se demonstrou ilegalidade manifesta ou erro judiciário que justificasse a revisão criminal, sendo válida a majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade do entorpecente nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, e a alteração jurisprudencial superveniente não retroage para ensejar revisão da sentença penal transitada em julgado.

Parties
Agravante: LEANDRO AVELAR PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Jurisprudência Superveniente, Prejudicialidade Por Habeas Corpus Anterior
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Jurisprudência Superveniente Prejudicialidade Por Habeas Corpus Anterior

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Parties

LEANDRO AVELAR PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da majoração da pena-base com fundamento exclusivo na natureza e quantidade da droga
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal diante de alteração jurisprudencial superveniente (Tema Repetitivo nº 1.139 do STJ)
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial por já haver decisão anterior em habeas corpus sobre mesma matéria

Ratio Decidendi

O agravo é prejudicado porque as teses recursais já foram previamente apreciadas em habeas corpus (HC n. 1.035.018/ES), tornando a impugnação repetitiva; subsidiariamente, não se demonstrou ilegalidade manifesta ou erro judiciário que justificasse a revisão criminal, sendo válida a majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade do entorpecente nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, e a alteração jurisprudencial superveniente não retroage para ensejar revisão da sentença penal transitada em julgado.

Court Disposition

Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.