AREsp 2955010 - DECISAO

AREsp 2955010 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, não demonstrando a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório; ademais, as teses levantadas não foram devidamente prequestionadas na origem, o que também impede o conhecimento do recurso.

Parties
Assistente Da Acusação: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Arrependimento Posterior (art. 16 Cp), Qualificadoras Do Furto, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Arrependimento Posterior (art. 16 Cp) Qualificadoras Do Furto Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Assistente Da Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial
  2. 2 impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, não demonstrando a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório; ademais, as teses levantadas não foram devidamente prequestionadas na origem, o que também impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.