REsp 2217910 - DECISAO

REsp 2217910 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 1077 e orientação sobre art. 492, I, b, CPP), tendo o Tribunal de origem corretamente mantido a valoração como maus antecedentes na primeira fase e se abstido de aplicar a agravante da reincidência na segunda fase por ausência de alegação em plenário; aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOÍLSON LUIZ DOS SANTOS SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 83/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Reincidência, Agravantes No Tribunal Do Júri, Tema Repetitivo 1077, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Culpabilidade Antecedentes Criminais Reincidência Agravantes No Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

JOÍLSON LUIZ DOS SANTOS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais de culpabilidade e antecedentes
  2. 2 definição da fração adequada para aumento da pena-base
  3. 3 possibilidade de aplicação da agravante de reincidência no Tribunal do Júri quando não arguida em plenário (art. 492, I, b, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 1077 e orientação sobre art. 492, I, b, CPP), tendo o Tribunal de origem corretamente mantido a valoração como maus antecedentes na primeira fase e se abstido de aplicar a agravante da reincidência na segunda fase por ausência de alegação em plenário; aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.