HC 1055076 - DECISAO

HC 1055076 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade na dosimetria: restabeleceu-se o patamar da pena-base para o fixado na sentença (reduzida para 4 anos, 4 meses e 24 dias), determinou-se aplicação da fração de 1/6 pela agravante da reincidência, resultando em pena intermediária de 5 anos, 1 mês e 18 dias, e, mantida a exasperação de 2/3 na terceira fase e o reconhecimento do concurso formal (1/5), a reprimenda final ficou fixada em 10 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão; a liminar foi indeferida, mas a ordem concedida de ofício para adequação da dosimetria conforme os princípios aplicáveis.

Parties
Impetrante: GABRIEL CRUZ MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Assistência/defensoria Pública: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para recalcular e reduzir a dosimetria da pena nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Reincidência Específica, Habeas Corpus De Ofício, Art. 647 a CPP, Tema 1214/stj, Tema 1172/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Reincidência Específica Habeas Corpus De Ofício Art. 647 a CPP +2 more

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Parties

GABRIEL CRUZ MIRANDA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Assistência/defensoria Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus na primeira fase da dosimetria em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Aplicação de fração de aumento por reincidência específica superior ao patamar mínimo de 1/6 na segunda fase
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade na dosimetria: restabeleceu-se o patamar da pena-base para o fixado na sentença (reduzida para 4 anos, 4 meses e 24 dias), determinou-se aplicação da fração de 1/6 pela agravante da reincidência, resultando em pena intermediária de 5 anos, 1 mês e 18 dias, e, mantida a exasperação de 2/3 na terceira fase e o reconhecimento do concurso formal (1/5), a reprimenda final ficou fixada em 10 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão; a liminar foi indeferida, mas a ordem concedida de ofício para adequação da dosimetria conforme os princípios aplicáveis.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para recalcular e reduzir a dosimetria da pena nos termos da decisão.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base para 4 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, aplicar fração de 1/6 pela agravante da reincidência, resultando em pena intermediária de 5 anos, 1 mês e 18 dias; manter exasperação de 2/3 na terceira fase para 8 anos, 6 meses e 20 dias; reconhecido...