AREsp 3031643 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento do acórdão recorrido; o Tribunal a quo aplicou a fração de 1/8 sobre a pena mínima e justificou que tal fração atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e não há obrigatoriedade de adoção de fração matemática fixa, cabendo revisão pelo STJ somente em hipóteses de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado, Pedido De Provimento Negado
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Discricionariedade Vinculada, Circunstâncias Judiciais Negativadas, Motivação, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Associação Criminosa Discricionariedade Vinculada Circunstâncias Judiciais Negativadas Motivação +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado, Pedido De Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de critério matemático obrigatório para majoração da pena-base
  2. 2 dever de motivação das instâncias ordinárias ao fixar o quantum da pena
  3. 3 alcance da revisão pelo STJ da dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento do acórdão recorrido; o Tribunal a quo aplicou a fração de 1/8 sobre a pena mínima e justificou que tal fração atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e não há obrigatoriedade de adoção de fração matemática fixa, cabendo revisão pelo STJ somente em hipóteses de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada