REsp 2229991 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido porque a valoração negativa da culpabilidade fundada na violação genérica da função social da empresa e na repetição da sonegação configurou fundamentação inidônea e bis in idem em relação à tipicidade; reconheceu-se que houve confissão no interrogatório, fazendo jus o réu à atenuante do art. 65, III, "d", do CP; determinou-se que o Tribunal de origem proceda ao redimensionamento da pena aplicando a redução decorrente da confissão, mantendo-se, entretanto, o regime inicial semiaberto em razão dos maus antecedentes reconhecidos.

Parties
Recorrente / Réu: PAULO ROBERTO DE CARVALHO; Pessoa Jurídica: NOVA CURITIBA COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Sonegação Fiscal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Função Social Da Empresa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Sonegação Fiscal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO DE CARVALHO

Recorrente / Réu

NOVA CURITIBA COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.

Pessoa Jurídica

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na dosimetria e possível bis in idem
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 aplicabilidade das minorantes dos arts. 13 e 14 da Lei 9.807/99

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque a valoração negativa da culpabilidade fundada na violação genérica da função social da empresa e na repetição da sonegação configurou fundamentação inidônea e bis in idem em relação à tipicidade; reconheceu-se que houve confissão no interrogatório, fazendo jus o réu à atenuante do art. 65, III, "d", do CP; determinou-se que o Tribunal de origem proceda ao redimensionamento da pena aplicando a redução decorrente da confissão, mantendo-se, entretanto, o regime inicial semiaberto em razão dos maus antecedentes reconhecidos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar o desabono à culpabilidade
  • determinar que o Tribunal de origem proceda ao redimensionamento da pena, aplicando a redução pela atenuante da confissão espontânea