HC 1059497 - DECISAO

HC 1059497 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso/revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão transitado em julgado; as questões de dupla valoração não foram debatidas no tribunal de origem, sendo vedado o aprofundado reexame fático-probatório nesta via; a consumação do furto foi corretamente reconhecida pela inversão da posse conforme a teoria da amotio e a Súmula 582/STJ; e a fixação do regime semiaberto está justificada pela reincidência e pelos maus antecedentes, nos termos do art.33, §§2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RENATO LUIS RIBEIRO EZIDERIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Como Substitutivo De Recurso
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Furto Qualificado, Regime Prisional, Consumação Vs Tentativa, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Insignificância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Furto Qualificado Regime Prisional Consumação Vs Tentativa Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

RENATO LUIS RIBEIRO EZIDERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Como Substitutivo De Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 alegada dupla valoração (bis in idem) na dosimetria da pena
  3. 3 consumação do furto e teoria da amotio (inversão da posse)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso/revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão transitado em julgado; as questões de dupla valoração não foram debatidas no tribunal de origem, sendo vedado o aprofundado reexame fático-probatório nesta via; a consumação do furto foi corretamente reconhecida pela inversão da posse conforme a teoria da amotio e a Súmula 582/STJ; e a fixação do regime semiaberto está justificada pela reincidência e pelos maus antecedentes, nos termos do art.33, §§2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se