AREsp 2963467 - ACORDAO

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A decisão manteve a inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ, por entender que as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime com elementos concretos que extrapolam o tipo penal (repouso noturno, vulnerabilidade da vítima e agressividade exacerbada) e aplicaram proporcionalmente a fração de 1/3 pela continuidade delitiva; como a dosimetria da pena é exercício de discricionariedade motivada não havendo manifesta ilegalidade, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Adrian Estevam Percegona; Agravante: Emerson Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Continuidade Delitiva, Valoração Da Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Continuidade Delitiva Valoração Da Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

Adrian Estevam Percegona

Agravante

Emerson Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  3. 3 Adequação da fração de aumento aplicada pela continuidade delitiva

Ratio Decidendi

A decisão manteve a inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ, por entender que as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime com elementos concretos que extrapolam o tipo penal (repouso noturno, vulnerabilidade da vítima e agressividade exacerbada) e aplicaram proporcionalmente a fração de 1/3 pela continuidade delitiva; como a dosimetria da pena é exercício de discricionariedade motivada não havendo manifesta ilegalidade, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial