HC 1060089 - DECISAO

HC 1060089 - DECISAO

Indeferimento liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para majorar a pena em 1/3 na segunda fase da dosimetria em razão da multirreincidência (três condenações, duas específicas por roubo circunstanciado), sendo admissível fração superior a 1/6 quando justificada.

Parties
Paciente: EDUARDO DE LIMA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Revisão Criminal Constrangimento Ilegal

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Parties

EDUARDO DE LIMA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da majoração da pena na segunda fase da dosimetria por reincidência
  3. 3 Critérios para aplicação de fração superior a 1/6 por multirreincidência

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para majorar a pena em 1/3 na segunda fase da dosimetria em razão da multirreincidência (três condenações, duas específicas por roubo circunstanciado), sendo admissível fração superior a 1/6 quando justificada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.