HC 1038413 - DECISAO

HC 1038413 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso, houve manifesta ilegalidade na elevação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 diante da pequena quantidade de drogas apreendidas, de modo que a pena-base deve ficar no mínimo legal; a recusa da minorante do art. 33, § 4º foi mantida em razão de provas testemunhais e confissão que indicaram dedicação do paciente ao tráfico. Assim, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para reduzir a pena privativa de liberdade apenas quanto ao acréscimo indevido da pena-base.

Parties
Paciente: LEONARDO ALVES SEDANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Juízo a Quo: Juízo da Vara Única de São Domingos do Norte (ES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Parcial De Ofício (art. 647 a Do Cpp)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida, de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Causa De Diminuição Art. 33, § 4º, Quantidade De Droga, Súmula 231/stj, Tema 1139/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Causa De Diminuição Art. 33, § 4º +3 more

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Parties

LEONARDO ALVES SEDANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única de São Domingos do Norte (ES)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Parcial De Ofício (art. 647 a Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegitimidade da elevação da pena-base com base em pequena quantidade de drogas
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso, houve manifesta ilegalidade na elevação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 diante da pequena quantidade de drogas apreendidas, de modo que a pena-base deve ficar no mínimo legal; a recusa da minorante do art. 33, § 4º foi mantida em razão de provas testemunhais e confissão que indicaram dedicação do paciente ao tráfico. Assim, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para reduzir a pena privativa de liberdade apenas quanto ao acréscimo indevido da pena-base.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida, de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso
  • Conceder parcialmente a ordem, de ofício, para reduzir a pena privativa de liberdade aplicada ao paciente, excluindo a elevação indevida da pena-base fundamentada no art. 42 da Lei n. 11.343/2006