HC 1045221 - DECISAO

HC 1045221 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração funciona, na prática, como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade nos parâmetros de dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou a negativação das circunstâncias do crime em elementos concretos dos autos, de modo que a via do habeas corpus é inadequada para reexame probatório/sentença, não se verificando constrangimento ilegal nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Circunstâncias Judiciais, Supressão De Instância, Atenuante Da Confissão
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Parties

LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substituto do recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 possível ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena (circunstâncias judiciais)
  3. 3 alegação de bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração funciona, na prática, como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade nos parâmetros de dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou a negativação das circunstâncias do crime em elementos concretos dos autos, de modo que a via do habeas corpus é inadequada para reexame probatório/sentença, não se verificando constrangimento ilegal nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.