HC 1046140 - DECISAO

HC 1046140 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal em face de decisão transitada em julgado, sendo esta Corte incompetente para processar tal pleito; subsidiariamente, não se verificou coação ilegal, pois a agravamento da pena-base decorreu da quantidade e da natureza das drogas apreendidas, em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente/impetrante: RODRIGO BALDI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Suspensão Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Revisão Criminal Tráfico De Drogas Suspensão Da Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO BALDI

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade alegada na primeira fase da dosimetria por suposto aumento da pena-base
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus que seja sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal em face de decisão transitada em julgado, sendo esta Corte incompetente para processar tal pleito; subsidiariamente, não se verificou coação ilegal, pois a agravamento da pena-base decorreu da quantidade e da natureza das drogas apreendidas, em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.