AREsp 3101485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base diante da grande quantidade de droga apreendida e da tentativa de fuga, e motivou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de elementos concretos que demonstram dedicação à atividade criminosa, transporte estruturado e apreensão de armamento e munições.

Parties
Agravante: EDUARDO GABRIEL DIAS; Manifestante (pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Apelação Criminal / Recurso Especial (penal) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Porte Ilegal De Arma (lei 10.826/2003)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Direito Penal Armas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

EDUARDO GABRIEL DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Apelação Criminal / Recurso Especial (penal) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da exasperação da pena-base (art. 59 do CP)
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base diante da grande quantidade de droga apreendida e da tentativa de fuga, e motivou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de elementos concretos que demonstram dedicação à atividade criminosa, transporte estruturado e apreensão de armamento e munições.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.