REsp 2240796 - DECISAO

REsp 2240796 - DECISAO

O STJ concluiu que a condenação anterior, embora transitada em julgado após a prática do novo crime, referia-se a fato anterior e, nos termos da jurisprudência consolidada da Corte, configura maus antecedentes; por isso restabeleceu a valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria, majorou a pena-base e restabeleceu o regime inicial semiaberto, fixando a pena definitiva em 5 meses e 25 dias de detenção.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode condenação definitiva por fato anterior, com trânsito em julgado posterior à prática do novo crime, ser considerada maus antecedentes para a dosimetria?
  2. 2 Se a valoração negativa dos antecedentes deve ser aferida à época do cometimento do delito ou ao tempo da análise judicial da pena?
  3. 3 Se a majoração da pena-base e o restabelecimento do regime semiaberto são adequados diante dos maus antecedentes reconhecidos?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a condenação anterior, embora transitada em julgado após a prática do novo crime, referia-se a fato anterior e, nos termos da jurisprudência consolidada da Corte, configura maus antecedentes; por isso restabeleceu a valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria, majorou a pena-base e restabeleceu o regime inicial semiaberto, fixando a pena definitiva em 5 meses e 25 dias de detenção.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Restabeleço a majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes (processo-crime n. 1500486-96.2019.8.26.0210)