REsp 2227087 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ reconhece que a orfandade causada pela morte de genitor de crianças ou adolescentes excede os efeitos normais do tipo penal e, assim, constitui fundamento apto para a valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime; além disso, a análise da pretensão recursal foi sustentada em fatos incontroversos constantes das instâncias ordinárias, não implicando indevido reexame de provas, o que autoriza a manutenção da elevação da pena-base.

Parties
Agravante: LEANDRO RODRIGUES VEIGA; Acusação: acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Crime, Orfandade, Circunstâncias Judiciais, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Consequências Do Crime Orfandade Circunstâncias Judiciais Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO RODRIGUES VEIGA

Agravante

acusação

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a circunstância judicial das consequências do crime ser valorada negativamente na pena-base em razão da orfandade gerada pelo homicídio de genitor de crianças menores, por exceder os limites normais do tipo penal?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ reconhece que a orfandade causada pela morte de genitor de crianças ou adolescentes excede os efeitos normais do tipo penal e, assim, constitui fundamento apto para a valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime; além disso, a análise da pretensão recursal foi sustentada em fatos incontroversos constantes das instâncias ordinárias, não implicando indevido reexame de provas, o que autoriza a manutenção da elevação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do recurso especial da acusação e lhe deu provimento para elevação da pena-base.