AREsp 2742476 - DECISAO

AREsp 2742476 - DECISAO

Parties
Agravante: NORALDINO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Súmula Nº 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NORALDINO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos penais e processuais penais (arts. 59 e 65 CP; arts. 381, 492, I, 'b', 593, III, 'd' e §3º CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §2º RISTJ)