HC 1060220 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de inadmissível reiteração de pedido já analisado em precedente anterior (HC n. 1.048.589/ES), o que impede nova apreciação da mesma matéria nesta Corte, fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada sobre preclusão de pedidos repetidos.

Parties: Paciente: JOELTON ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Preclusão, Suspensão Da Execução Penal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reiteração De Pedido Preclusão Suspensão Da Execução Penal

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Parties

JOELTON ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 existência de alegado constrangimento ilegal em razão de supostas ilegalidades na dosimetria e na fixação do regime prisional
2 inadmissibilidade por reiteração de pedido já analisado em precedente anterior perante o STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.