REsp 2200138 - DECISAO

REsp 2200138 - DECISAO

O acórdão recorrido afastou o cálculo sucessivo sem base jurídica idônea e em divergência com a orientação consolidada do STJ; por isso o recurso especial do Ministério Público foi conhecido e provido para restabelecer a técnica sentencial da terceira fase, aplicando cumulativa e sucessivamente as frações de 1/2 e 2/3 aos réus condenados por integrar organização criminosa, ressalvando-se a corré Camila Custódia Bento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MARCOS EGIDIO NARCISO; Réu: EZIDIVAN GUSTAVO NARCISO; Réu: CHARLES JULIANO RIBEIRO TURATTO; Réu: GLEDSTON CESAR FERNANDES; Réu: PABLO GODOY; Corré: CAMILA CUSTÓDIA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Organização Criminosa, Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Lei N. 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Organização Criminosa Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Lei N. 12.850/2013

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

MARCOS EGIDIO NARCISO

Réu

EZIDIVAN GUSTAVO NARCISO

Réu

CHARLES JULIANO RIBEIRO TURATTO

Réu

GLEDSTON CESAR FERNANDES

Réu

PABLO GODOY

Réu

CAMILA CUSTÓDIA BENTO

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, presentes mais de uma majorante concretamente justificada na terceira fase da dosimetria do crime de integrar organização criminosa, é admissível a aplicação cumulativa em cálculo sucessivo (efeito cascata) das frações de aumento ou se deve incidir de forma uniforme sobre a pena intermediária conforme o acórdão recorrido.

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afastou o cálculo sucessivo sem base jurídica idônea e em divergência com a orientação consolidada do STJ; por isso o recurso especial do Ministério Público foi conhecido e provido para restabelecer a técnica sentencial da terceira fase, aplicando cumulativa e sucessivamente as frações de 1/2 e 2/3 aos réus condenados por integrar organização criminosa, ressalvando-se a corré Camila Custódia Bento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e dou-lhe provimento.

Orders

  • Restabelecer a técnica sentencial na terceira fase da dosimetria do crime de integrar organização criminosa, com aplicação cumulativa, em efeito sucessivo, das frações de 1/2 e 2/3, nos termos da sentença, em relação aos réus nela condenados por tal delito, ressalvando-se a corré CAMILA CUSTÓDIA BENTO.
  • Publique-se.