AREsp 3114201 - DECISAO

AREsp 3114201 - DECISAO

A valoração negativa da vetorial da culpabilidade foi afastada por consistir em circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal e não excepcionais aptas a agravar a culpabilidade; refeita a dosimetria fixou-se pena-base em 6 anos, deixou-se de aplicar a atenuante da confissão em atenção à Súmula 231/STJ, não incidindo causas de aumento, aplicou-se a redução prevista no art. 14, II, do CP (redução de 2/3), fixando-se a pena definitiva em 2 anos de reclusão; estabeleceu-se regime inicial aberto (art. 33, §2º, "c") e autorizou-se a suspensão condicional da pena nos termos do art. 77 do CP.

Parties
Recorrente: AGRINALDO APARECIDO GUEDES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido parcialmente para redimensionar a pena, fixar regime inicial aberto e autorizar a suspensão condicional da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Tentativa, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Sursis (suspensão Condicional Da Pena)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Tentativa Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Sursis (suspensão Condicional Da Pena)

Case Brief

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Parties

AGRINALDO APARECIDO GUEDES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da vetorial da culpabilidade e violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea e Súmula 231/STJ
  3. 3 redução da pena pela tentativa (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

A valoração negativa da vetorial da culpabilidade foi afastada por consistir em circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal e não excepcionais aptas a agravar a culpabilidade; refeita a dosimetria fixou-se pena-base em 6 anos, deixou-se de aplicar a atenuante da confissão em atenção à Súmula 231/STJ, não incidindo causas de aumento, aplicou-se a redução prevista no art. 14, II, do CP (redução de 2/3), fixando-se a pena definitiva em 2 anos de reclusão; estabeleceu-se regime inicial aberto (art. 33, §2º, "c") e autorizou-se a suspensão condicional da pena nos termos do art. 77 do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido parcialmente para redimensionar a pena, fixar regime inicial aberto e autorizar a suspensão condicional da pena.

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 2 anos de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto (art. 33, §2º, "c", do CP).