REsp 2247506 - DECISAO

REsp 2247506 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou concretamente a valoração negativa dos antecedentes, considerando o histórico delitivo do réu e reiteração criminosa posterior, e porque a jurisprudência permite que condenações antigas sejam consideradas como maus antecedentes desde que o julgador fundamente sua pertinência à prevenção e repressão do crime, nos termos do art. 59 do CP e da orientação do STF no Tema 150.

Parties
Recorrente: Gilson da Silva Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Individualização Da Pena, Tema 150 Do STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Individualização Da Pena Tema 150 Do STF

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Parties

Gilson da Silva Lemos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É juridicamente legítima a manutenção da pena-base acima do mínimo com fundamento em condenação pretérita de longa data cuja punibilidade foi extinta antes do novo delito?
  2. 2 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal ao reconhecimento de maus antecedentes
  3. 3 Critérios do art. 59 do Código Penal para individualização da pena (necessidade, suficiência, razoabilidade e proporcionalidade)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou concretamente a valoração negativa dos antecedentes, considerando o histórico delitivo do réu e reiteração criminosa posterior, e porque a jurisprudência permite que condenações antigas sejam consideradas como maus antecedentes desde que o julgador fundamente sua pertinência à prevenção e repressão do crime, nos termos do art. 59 do CP e da orientação do STF no Tema 150.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.