AREsp 2968453 - ACORDAO

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Porquanto a extinção da punibilidade da condenação anterior ocorreu em 14/08/2015 e o delito objeto dos autos foi praticado em 20/10/2023, ou seja, há menos de dez anos entre os eventos, as condenações anteriores devem ser consideradas como maus antecedentes para fins de dosimetria, não sendo aplicável o afastamento do privilégio previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; assim, o agravo regimental foi desprovido e restabelecida a pena fixada em primeira instância.

Parties
Agravante: SIMÃO PEDRO DE OLIVEIRA CÂNDIDO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Privilégio Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Privilégio Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

SIMÃO PEDRO DE OLIVEIRA CÂNDIDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Consideração de condenações anteriores cuja extinção ocorreu há menos de 10 anos para fins de configuração de maus antecedentes
  2. 2 Afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação por analogia do art. 64, I, do Código Penal para afastar maus antecedentes

Ratio Decidendi

Porquanto a extinção da punibilidade da condenação anterior ocorreu em 14/08/2015 e o delito objeto dos autos foi praticado em 20/10/2023, ou seja, há menos de dez anos entre os eventos, as condenações anteriores devem ser consideradas como maus antecedentes para fins de dosimetria, não sendo aplicável o afastamento do privilégio previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; assim, o agravo regimental foi desprovido e restabelecida a pena fixada em primeira instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a pena fixada na sentença de primeiro grau e afastar o privilégio do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006