AREsp 2581834 - DECISAO

AREsp 2581834 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (inadmissibilidade)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Presunção De Inocência, Reformatio in Pejus, Repercussão Geral (tema N. 182 Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Presunção De Inocência Reformatio in Pejus Repercussão Geral (tema N. 182 Stf)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de bem na posse do acusado autoriza presunção de ciência da origem ilícita
  2. 2 Se registro de condenação com trânsito em julgado posterior, relativo a fato anterior, pode ser considerado maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 Se a manutenção do regime inicial mais gravoso em recurso exclusivo da defesa configura reformatio in pejus