REsp 2244805 - DECISAO

REsp 2244805 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por reconhecer que a modificação da fração aplicada pela tentativa implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e por entender que o Tribunal de origem, diante da ausência de fundamentação na sentença para a fração mínima e da apelação exclusiva da defesa, agiu dentro de sua competência ao aplicar a fração máxima, não havendo omissão que justificasse reforma no STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Wangleson; Recorrido: Tiago; Recorrido: Wanderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Fração Redutora, Apelação, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Tentativa Fração Redutora Apelação Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Wangleson

Recorrido

Tiago

Recorrido

Wanderson

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da fração máxima de redução da pena pela tentativa diante de ausência de fundamentação na sentença
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem
  3. 3 limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por reconhecer que a modificação da fração aplicada pela tentativa implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e por entender que o Tribunal de origem, diante da ausência de fundamentação na sentença para a fração mínima e da apelação exclusiva da defesa, agiu dentro de sua competência ao aplicar a fração máxima, não havendo omissão que justificasse reforma no STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.