HC 1054315 - DECISAO

HC 1054315 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não ser constatada flagrante ilegalidade, pois o tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das circunstâncias da culpabilidade e das consequências do crime, e o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria não decidida pela instância ordinária sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDERSON DE AZEVEDO SALOMÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem não foi concedida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Estelionato, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Regime Prisional
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Parties

ANDERSON DE AZEVEDO SALOMÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação das circunstâncias judiciais negativas na dosimetria
  3. 3 proporcionalidade da fração de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não ser constatada flagrante ilegalidade, pois o tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das circunstâncias da culpabilidade e das consequências do crime, e o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria não decidida pela instância ordinária sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se e intimem-se.