HC 1054233 - DECISAO

HC 1054233 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada, mas, de ofício, concedeu parcialmente a ordem ao reconhecer que a agravante da reincidência e as majorantes do art. 40 da Lei 11.343/2006 foram aplicadas em patamares superiores ao mínimo sem fundamentação concreta suficiente. Mantida a exasperação da pena-base na primeira fase por insuficiência de prova em sentido contrário e por preponderância da quantidade e diversidade de drogas, as frações relativas à reincidência e às majorantes foram reduzidas para 1/6 cada, resultando na pena total de 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão e no pagamento de 1.271 dias-multa, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA COSTA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência Específica, Majorantes Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência Específica Majorantes Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA COSTA ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base em 1/3 sem fundamentação concreta na primeira fase
  2. 2 aplicação da agravante da reincidência em fração de 1/3 sem motivação idônea
  3. 3 aplicação das majorantes do art. 40, III e VI, da Lei 11.343/2006, em 1/3 sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada, mas, de ofício, concedeu parcialmente a ordem ao reconhecer que a agravante da reincidência e as majorantes do art. 40 da Lei 11.343/2006 foram aplicadas em patamares superiores ao mínimo sem fundamentação concreta suficiente. Mantida a exasperação da pena-base na primeira fase por insuficiência de prova em sentido contrário e por preponderância da quantidade e diversidade de drogas, as frações relativas à reincidência e às majorantes foram reduzidas para 1/6 cada, resultando na pena total de 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão e no pagamento de 1.271 dias-multa, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Reduzida a pena do paciente para 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão
  • Condenado ao pagamento de 1.271 dias-multa