HC 1049563 - DECISAO

HC 1049563 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas, ex officio, reconheço ilegalidade na fração de aumento por reincidência aplicada em 1/5 e reduzo-a para 1/6; mantenho a pena-base fixada pela origem por estar adequadamente fundamentada; entendo possível a cumulação das causas de aumento dos §§2º e 2º-A do art.157 quando a motivação é concreta, e, com tais ajustes, redimensiono a pena do paciente para 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, além de 30 dias-multa, estendendo os efeitos aos corréus indicados.

Parties
Paciente: SAMUEL TELES DA SILVA CLAUDINO; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Habeas Corpus (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, em ordem de ofício, concedo a ordem para redimensionar as sanções do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Reincidência, Causas De Aumento De Pena, Habeas Corpus, Cumulação De Majorantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Reincidência Causas De Aumento De Pena Habeas Corpus Cumulação De Majorantes

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Parties

SAMUEL TELES DA SILVA CLAUDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 fração aplicável por reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas no art.157, §§ 2º e 2º-A do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas, ex officio, reconheço ilegalidade na fração de aumento por reincidência aplicada em 1/5 e reduzo-a para 1/6; mantenho a pena-base fixada pela origem por estar adequadamente fundamentada; entendo possível a cumulação das causas de aumento dos §§2º e 2º-A do art.157 quando a motivação é concreta, e, com tais ajustes, redimensiono a pena do paciente para 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, além de 30 dias-multa, estendendo os efeitos aos corréus indicados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, em ordem de ofício, concedo a ordem para redimensionar as sanções do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, ex officio, para redimensionar as sanções do paciente a 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, além de 30 dias-multa.