REsp 2246450 - DECISAO

REsp 2246450 - DECISAO

Quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta um dos fundamentos que justificavam a elevação da pena-base, é obrigatória a redução proporcional da pena-base; não se admite, nessas circunstâncias, manter o mesmo quantum agravatório atribuindo-se implicitamente maior peso ao fundamento remanescente, razão pela qual se readequou a pena para refletir a exclusão da quantidade de droga como fator de exasperação, utilizando-se somente os maus antecedentes de forma proporcional.

Parties
Recorrente: LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS ZACARIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou parcial provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Pena Base, Tráfico De Drogas, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Pena Base Tráfico De Drogas Detração Penal

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Parties

LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS ZACARIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando tribunal de segunda instância afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 relevância dos maus antecedentes e da quantidade de droga na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta um dos fundamentos que justificavam a elevação da pena-base, é obrigatória a redução proporcional da pena-base; não se admite, nessas circunstâncias, manter o mesmo quantum agravatório atribuindo-se implicitamente maior peso ao fundamento remanescente, razão pela qual se readequou a pena para refletir a exclusão da quantidade de droga como fator de exasperação, utilizando-se somente os maus antecedentes de forma proporcional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou parcial provimento.

Orders

  • Fixar a pena em 6 anos e 5 meses de reclusão, mais 642 dias-multa
  • Manter os demais termos do acórdão de origem, inclusive regime inicial fechado