AREsp 2888679 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, ao realizar a dosimetria, agiu dentro da discricionariedade do julgador. Em caso de concurso de majorantes previstos na parte especial, o art. 68, parágrafo único, autoriza que o julgador limite-se à causa que mais eleva a pena, salvo fundamentação concreta para a cumulatividade; não houve, no caso, fundamentação qualitativa apta a justificar a aplicação sucessiva das frações, e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tiago; Recorrido: Victor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Deslocamento De Majorante Para a Pena Base, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Deslocamento De Majorante Para a Pena Base Individualização Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tiago

Recorrido

Victor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento previstas na parte especial (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 deslocamento de majorantes remanescentes para a primeira fase da dosimetria (pena-base)
  3. 3 eventual violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, ao realizar a dosimetria, agiu dentro da discricionariedade do julgador. Em caso de concurso de majorantes previstos na parte especial, o art. 68, parágrafo único, autoriza que o julgador limite-se à causa que mais eleva a pena, salvo fundamentação concreta para a cumulatividade; não houve, no caso, fundamentação qualitativa apta a justificar a aplicação sucessiva das frações, e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.