REsp 2233868 - DECISAO

REsp 2233868 - DECISAO

Mantida a dosimetria: a exasperação da pena-base pela natureza/quantidade da droga e a valoração negativa da culpabilidade foram devidamente fundamentadas e amparadas em provas; o crime de associação para o tráfico é formal e não exige apreensão direta para sua configuração; a prática de crime durante cumprimento de pena justifica maior reprovabilidade sem configurar bis in idem; assim, não se verifica ilegalidade ou arbitrariedade a justificar reforma da sentença, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: SUYANA APARECIDA GOMES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Natureza E Quantidade De Droga, Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Natureza E Quantidade De Droga Culpabilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

SUYANA APARECIDA GOMES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga sem apreensão efetiva
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade por prática de delito enquanto cumpria pena e possível bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto) com base nas circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Mantida a dosimetria: a exasperação da pena-base pela natureza/quantidade da droga e a valoração negativa da culpabilidade foram devidamente fundamentadas e amparadas em provas; o crime de associação para o tráfico é formal e não exige apreensão direta para sua configuração; a prática de crime durante cumprimento de pena justifica maior reprovabilidade sem configurar bis in idem; assim, não se verifica ilegalidade ou arbitrariedade a justificar reforma da sentença, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam o regime inicial fechado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.